A Agenda do Trabalho Digno, a lei e a precariedade
Filipe Lamelas e Pedro Rita, juristas do CoLABOR, fizeram uma análise crítica ao documento da Agenda do Trabalho Digno apresentada pelo Governo no ano de 2022.
Reconhecendo a relevância e utilidade de muitas das modificações do regime do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 13/2023 para a estabilidade e segurança no emprego, não pode, porém, negar-se que o objetivo do trabalho digno não se encontra concluído com a recente revisão.
