Nova publicação: Agenda do Trabalho Digno. Méritos e deméritos das alterações legislativas
O Políticas em análise n.º 12 - “Agenda do Trabalho Digno: méritos e deméritos das alterações legislativas” - resulta de uma comunicação apresentada pelo Professor João Reis, professor de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), no evento promovido pelo CoLABOR intitulado “O Trabalho Digno. Contexto e leituras da agenda”.
Este texto, para além de analisar os principais méritos e deméritos das alterações legislativas introduzidas na Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril), menciona também o facto de algumas normas que atentam contra a dignidade dos trabalhadores se terem mantido no Código do Trabalho.
