NOTA DE IMPRENSA

Amanhã, dia 4 de julho, em Lisboa, entre as 14h15 e as 18h00, no auditório da Fundação Portuguesa das Comunicações, o Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social volta a trazer ao debate público a Agenda do Trabalho Digno e respetivas alterações que a Lei n.º 13/2023 trouxe ao Código do Trabalho.

O colóquio subordinado ao tema “O Trabalho Digno: contexto e leituras da Agenda” visa compreender as novidades da atual revisão e avaliar a sua pertinência social e rigor jurídico.

Com a revisão do Código de Trabalho houve alterações relevantes que consistiram na introdução de inovações legislativas e reformulação de soluções já existentes, sendo que algumas destas podem não ser certeiras, tendo em conta os problemas que procuram resolver.

Em alguns casos, esta revisão pode acrescentar novas dificuldades, incluindo questões técnicas de formulação jurídica, as quais podem gerar um campo problemático de interpretação, nomeadamente jurisprudencial. Há quem considere o risco de inconstitucionalidade na regulação das atividades de prestadores de serviços, economicamente dependentes. Outros detetam esse risco na proibição da possibilidade de recurso ao outsourcing para a satisfação de necessidades asseguradas por trabalhadores despedidos por razões objetivas.

O CoLABOR tem produzido textos e a organizado eventos e iniciativas adstritos ao tema da Agenda do Trabalho Digno (ver https://trabalhodigno.colabor.pt/). É neste quadro que organiza o colóquio de amanhã, 4 de julho. Trata-se de um debate qualificado centrado nos aspetos fulcrais do contexto histórico do trabalho digno e na exposição e discussão de leituras plurais da Agenda, relativas a tópicos relevantes nas dimensões individual e coletiva da relação laboral e do Direito do Trabalho. As duas mesas de debate contarão com a participação de personalidades destacadas da Academia e do Direito e respetivas leituras que a recente Lei lhes suscita.

O evento contará na abertura com a participação da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.                

>> Disponível em https://trabalhodigno.colabor.pt/:

- Quadro comparativo contrapondo a anterior redação legal com aquela que entrou em vigor a 1 de maio de 2023, evidenciado as alterações de caráter meramente formal, as substantivas e a introdução de novas normas

>> Textos análise jurídica:

            - A Agenda, a lei e a precariedade

            - Conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar

            - Considerações sobre as alterações introduzidas ao exercício da atividade sindical pela legislação aprovada no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno

PARA MAIS INFORMAÇÕES

comunicacao@colabor.pt