A Agenda do Trabalho Digno, a lei e a precariedade
A Agenda do Trabalho Digno foi apresentada pelo Governo, em 2022, como um conjunto de medidas estratégicas na área laboral destinadas a melhorar as condições de trabalho, constituindo o combate à precariedade um dos seus objetivos prioritários. Tendo por base essa Agenda, a Lei n.º 13/2023, publicada a 3 de abril, trouxe um número expressivo de alterações ao Código do Trabalho, reformulando os regimes legais de matérias frequentemente associadas ao fenómeno da precariedade laboral, como sejam o trabalho temporário ou o trabalho nas plataformas digitais, para nomear apenas alguns dos temas que foram objeto da recente revisão. Reconhecendo-se a relevância e utilidade de muitas das modificações do regime do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 13/2023 para a estabilidade e segurança no emprego, não pode, porém, negar-se que o objetivo do trabalho digno não se encontra concluído com a recente revisão.
Autores: Filipe Lamelas e Pedro Rita
