Agenda do Trabalho Digno: méritos e deméritos das alterações legislativas
Este texto, da autoria de João Reis, professor de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, analisa os principais méritos e deméritos das alterações legislativas introduzidas ao Código do Trabalho em 2023, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Defende-se que os dois principais méritos foram a atribuição ao trabalhador autónomo economicamente dependente de direitos de representação coletiva e o aproveitamento da figura da arbitragem necessária para poder evitar a caducidade da convenção coletiva.
A estas duas alterações somam-se outras três com menor relevância e/ou impacto, em particular a proibição do recurso à terceirização de serviços, o reforço do direito à contratação coletiva, a nova presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital. Os deméritos da legislação aprovada prendem-se com o facto de dois institutos fundamentais do direito coletivo do trabalho não terem sido revistados: o princípio do tratamento mais favorável e a cessação da convenção coletiva. Critica-se também o facto de algumas normas que atentam contra a dignidade dos trabalhadores não terem sido expurgadas do Código do Trabalho.
Autores: João Reis
