Da Agenda do Trabalho Digno ao programa do Governo
A área do trabalho e das relações laborais, pela sua importância nos planos social, político e económico, é um dos vetores estruturantes de qualquer estratégia de governo. A realidade atual acentua a urgência de repensar o modelo de desenvolvimento económico prosseguido nas últimas décadas em Portugal e o regime jurídico-laboral que o vem suportando. Apoiada numa avaliação dos contextos económico e laboral atuais e partindo de um balanço negativo da vigência da legislação de tendência mais liberalizante das últimas décadas, a Agenda do Trabalho Digno contém um conjunto de propostas que, pelo menos tendencialmente, levarão à alteração do Código do Trabalho e regimes conexos.
Tendo como pilares as ideias de trabalho digno e valorização dos trabalhadores, a Agenda identifica um conjunto de matérias e aponta para a recuperação de um modelo mais justo das relações de trabalho, não obstante se destacar a omissão de matérias fundamentais para a promoção da dignidade no trabalho e da segurança no emprego.
Autores: Filipe Lamelas, Pedro Rita
